DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO INFORMADO PARA RECOLHA DE DADOS PESSOAIS - RECRUTAMENTO
Nos termos do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), declaro que autorizo o Exército Português, a proceder à recolha, utilização, registo e tratamento dos meus dados pessoais cedidos no âmbito da Identificação de Candidatos para trabalhador Civil do Exército.
Declaro, ainda, que fui informado(a) das seguintes questões:
- Que dados são recolhidos e tratados
- Ao submeter a inscrição, o candidato deve fornecer os dados estritamente necessários ao respetivo processo.
- O Exército Português apenas solicita o fornecimento de dados relevantes para poder proceder ao aviso da abertura de procedimentos concursais, excluindo outro tipo de dados.
- No processo alerta não existem decisões tomadas através de meios automatizados, incluindo a definição de perfis.
- Finalidades da recolha dos dados
Os dados pessoais recolhidos são utilizados e tratados apenas para a finalidade de proceder ao aviso da abertura de procedimentos concursais que satisfaçam as condições indicadas pelo candidato.
- Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
O Exército Português, equiparado a pessoa coletiva n.º 600021610, com sede na Rua Museu de Artilharia, 1149-065, Lisboa, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
- Encarregado de Proteção de Dados
O Exército Português tem um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que presta informação, quando tal lhe for solicitado, sobre as suas obrigações e questões relativas ao tratamento e à proteção de dados pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis, constituindo um ponto de contacto entre o titular dos dados e o Exército Português, bem como com a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), que pode ser contactada através do e-mail epd@exercito.pt .
- Tratamento e acesso aos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos são armazenados numa base de dados de acesso limitado a quem participe no processo de divulgação.
- Direitos do titular dos dados pessoais
- O titular dos dados tem direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e o direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas.
- A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
- Procedimento para o exercício dos direitos
- Para exercer os seus direitos deverá contactar o Exército Português através do email epd@exercito.pt.
- No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe solicitado que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular.
- Caso assim o entenda, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
- Conservação dos seus dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Exército são armazenados pelo período de tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas no ponto 2., da presente declaração.